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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1937 -
Ementa:
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1937. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1937 -
Fonte:
D.O. DE 10/11/1937 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 11 E 19/11/1937
LCT 1, DE 16/05/1938: EMENDA ART. 122, Nº 13
LCT 2, DE 16/05/1938: RESTABELECE ART. 177
LCT 3, DE 18/09/1940: EMENDA ARTS. 23 E 35
LCT 4, DE 20/09/1940: EMENDA ART. 20
LCT 5, DE 10/03/1942: EMENDA ARTS. 122, 166 E 168
LCT 6, DE 13/05/1942: EMENDA PAR. 1º DO ART. 143;
LCT 7, DE 30/09/1942: EMENDA ART. 173
LCT 9, DE 28/02/1945: ALTERA DIVERSOS ARTS
LCT 10, DE 26/05/1945: EMENDA ART. 92
LCT 11, DE 30/10/1945: EMENDA ART. 92
LCT 12, DE 07/11/1945: REVOGA ART. 177
LCT 16, DE 30/11/1945: REVOGA ART. 186
LCT 17, DE 03/12/1945: REVOGA ART. 179
LCT 18, DE 11/12/1945: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 96
NOVA CONSTITUIÇÃO DE 18/09/1946.
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Correlação:
LCT 8, DE 12/10/1942: EMENDA ARTS. 177 E 182
LCT 13, DE 12/11/1945: PODERES CONSTITUINTES
LCT 14, DE 17/11/1945: EXTINGUE TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL
LCT 15, DE 26/11/1945: PODERES ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E DO PRESIDENTE
LCT 19, DE 31/12/1945: PROCLAMA PRESIDENTE ELEITO - EM 45
LCT 20, DE 02/01/1946: FIXA SUBSÍDIO DEPUTADOS E SENADORES
LCT 21, DE 23/01/1946: PROCLAMA PRESIDENTE ELEITO
DEL 1.202, DE 08/04/1939: ADMINISTRAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
DEL 5.511, DE 21/05/1943: ALTERA E RETIFICA DEL 1.202
DEL 7.518, DE 03/05/1945: ALTERA DEL 1.202
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, REGIME DE GOVERNO, REPúBLICA FEDERATIVA, TERRITÓRIO NACIONAL, BRASIL. NORMAS, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO, ANEXAÇÃO, ESTADOS. NORMAS, REQUISITOS, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, TERRITÓRIOS FEDERAIS, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO, DISTRITO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ESTADOS. DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA, CONGRESSO NACIONAL. NORMAS, REQUISITOS, PARLAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPúBLICA, EMISSÃO, DECRETO LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, ASSUNTO, LEGISLAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPúBLICA, EMISSÃO, DECRETO LEI FEDERAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FEDERAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, ECONOMIA NACIONAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, INICIATIVA, LEIS. NORMAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, NORMAS, EXERCÍCIO, CARGO PúBLICO, PRESIDENTE DA REPúBLICA. DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPúBLICA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, (STF), JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ESTADOS, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE CONTAS. DEFINIÇÃO, CIDADANIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO, FAMÍLIA, DIREITOS, EDUCAÇÃO, CULTURA. REGULAMENTAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, BRASIL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. DEFINIÇÃO, NORMAS, FORÇAS ARMADAS, GARANTIA, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA NACIONAL. NORMAS, ALTERAÇÃO, EMENDA, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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