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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 24/01/1967, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
ACP 40, DE 30/12/1968: ALTERA OS ARTS. 13, 24, 26, 99, 136 E REVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967.
AIT 6, DE 01/02/1969: ALTERA ARTS. 113,114 E 122
AIT 9, DE 25/04/1969: ALTERA ART. 157
AIT 14, DE 05/09/1969: ALTERA PAR. 11 DO ART. 150
EMC 1, DE 1969: ALTERAÇÃO
EMC 3, DE 1972: ALTERA O ART. 29 E ART. 36
EMC 4, DE 1975: ALTERA § 2º DO ART. 15
EMC 5 DE 1975: ALTERA ART. 25
EMC 6 DE 1976: ALTERA ART. 104
EMC 7 DE 1977: FICAM INCORPORADAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DISPOSIÇÕES RESULTANTES DAS EMENDAS AOS ARTIGOS ADIANTE INDICADOS, BEM ASSIM INCLUÍDOS , EM SEU TÍTULO V, OS ARTIGOS 201 A 207 E SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO O 122. ARTS. 8; 72; 96; 111; 113; 114; 115; 116; 119; 120; 121; 122; 123; 125; 126; 1 28; 131; 142; 143; 144; 153; 193; 196; 201; 202; 203; 204; 205; 206 E 207.
EMC 8 DE 1977: ALTERA ARTS. 13, 15, 21, 39, 41, 43, 47, 48, 74, 75, 77, 97, 151, 153; ACRESCE NO SEU TÍTULO V OS ARTS. 208, 209 E 210.
EMC 9 DE 1977: ALTERA PAR. 1º DO ART. 175
EMC 10 DE 1977: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 104
EMC 11 DE 1978: ALTERA ARTS. 29, 32, 35, 47, 48, 65, 81, 137, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 184 E 185.
EMC 13 DE 1979: ALTERA ART. 36
EMC 14 DE 1980: ALTERA ART. 209
EMC 15 DE 1980: ALTERA PAR. 2º DO ART. 13 E O "CAPUT" E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 41
EMC 16 DE 1980: ALTERA ARTS. 5º, 9º, 26, 121 E 206
EMC 17 DE 1980: ALTERA OS ARTS 23, 24 E 25
EMC 18 DE 1981: ALTERA ARTS. 101 E 165
EMC 19 DE1981: ALTERA ART. 151
EMC 20 DE 1981: ACRESCE ART. 211 AO TÍTULO V
EMC 21 DE 1981: ALTERA ART. 13 E ACRESCE ART. 212
EMC 22 DE 1982: ALTERA E ACRESCE ARTS. 15, 29, 30, 32, 36, 39, 48, 51, 55, 74, 75, 148, 151, 206, 207, 208, 215, 216 E 217
EMC 23 DE 1983: ALTERA ARTS. 18, 23, 25 E 26
EMC 24 DE 1983: ALTERA ART. 176
EMC 25 DE 1985: ALTERA ARTS. 15, 35, 36, 39, 41, 74, 75, 147, 150, 151, 152 E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 17; O ITEM V DO ART. 35; O ITEM IX DO ART. 137 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 148.
EMC 26 DE 1985: ALTERA A ALÍNEA 'C" DO PAR. 1º DO ART. 151
EMC 27 DE 1985: ALTERA OS ARTS. 21, 23, 25 E 26 -
Correlação:
AIT 5, DE 13/12/1968: CORRELAÇÃO
ACP 38, DE 13/12/1968: CORRELAÇÃO
ACP 39, DE 20/12/1968: CORRELAÇÃO
AIT 7, DE 26/02/1969: CORRELAÇÃO
AIT 8, DE 02/04/1969: CORRELAÇÃO
AIT 10, DE 16/05/1969: CORRELAÇÃO
AIT 11, DE 14/08/1969: CORRELAÇÃO
AIT 12, DE 31/08/1969: CORRELAÇÃO
AIT 13, DE 05/09/1969: CORRELAÇÃO
AIT 15, DE 09/09/1969: CORRELAÇÃO
AIT 16, DE 14/10/1969: CORRELAÇÃO
AIT 17, DE 14/10/1969: CORRELAÇÃO
EMC 2, DE 1972 - D.O. DE 12/05/1972: CORRELAÇÃO
EMC 12 DE 1978: CORRELAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), TERRITÓRIOS, SISTEMA TRIBUTÁRIO, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ORGANIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, (STF), TRIBUNAIS, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ FEDERAL, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ESTADO DE SÍTIO. ORGANIZAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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