DIM DE 03/06/1822: CLBR DE 1822, V.1, P.19: CONVOCA A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE...;
INT 57, DE 19/06/1822: INSTRUÇÕES DO DEC DE 03/06/1822;
ATA DE ACLAMAÇÃO DO IMPERADOR, DE 12/10/1822;
PROCLAMAÇÃO DE 19/07/1823: PROCEDIMENTO DAS CÂMARAS;
MANIFESTO DE 16/11/1823: JUSTIFICA A DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA;
CRL, DE 25/03/1824: "MANDA OBSERVAR A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL, OFERECIDA E JURADA POR SUA MAGESTADE O IMPERADOR."
LIM DE 01/10/1828: DA NOVA FORMA AS CÂMARAS MUNICIPAIS...
DIM 31, DE 28/02/1839: REGULAMENTA ART. 150
DIM 30, DE 22/02/1839: REGULAMENTA ART. 150
LIM 105, DE 12/05/1840: INTERPRETA ARTIGOS DA REFORMA CONSTITUCIONAL
LIM 234, DE 23/11/1841: CRIA UM CONSELHO DE ESTADO