EMC = EMENDA CONSTITUCIONAL
EMR = EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
EMC 1, DE 31/03/1992: ALTERA ART. 27, PAR. 2º; 29, INC VI; VII
EMC 2, DE 25/08/1992: ALTERA ART. 2º DO ADCT
EMC 3, DE 17/03/1993: ALTERA ARTS. 40; 42; 102; 103; 150; 155; 160 E 167; REVOGA INCISO IV E O PAR. 4º DO ART. 156
EMC 4, DE 14/09/1993: ALTERA ART. 16
EMR 1, DE 01/03/1994: INCLUI ARTS. 71, 72 E 73 NO ADCT; REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º DA EMC 3
EMR 2, DE 07/06/1994: ACRESCE EXPRESSÕES AO ART. 50
EMR 3, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 12
EMR 4, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 14
EMR 5, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 82
EMR 6, DE 07/06/1994: ACRESCE PAR 4º AO ART. 55
EMC 5, DE 15/08/1995: ALTERA PAR. 2º DO ART. 25
EMC 6, DE 15/08/1995: ALTERA INC. IX DO ART 170; PAR. 1º DO ART 176; INCLUI ART 246 ; E REVOGA O ART. 171
EMC 7, DE 15/08/1995: ALTERA ART. 178; INCLUI DE NOVO O ART. 246 NO TÍTULO IX
EMC 8, DE 15/08/1995: ALTERA INC. XI E XII DO ART. 21
EMC 9, DE 09/11/1995: ALTERA ART. 177 CT
EMC 10, D.O. DE 07/03/1996: ALTERA ARTS. 71 E 72 DO ADCT
EMC 11, D.O. DE 02/05/1996: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 207
EMC 12, D.O. DE 16/08/1996: INCLUI O ART. 74 NO ADCT
EMC 13, D.O. DE 22/08/1996: ALTERA INCISO II DO ART. 192
EMC 14, D.O. DE 13/09/1996: ARTS. 34, 208, 211 E 212. ALTERA ART. 60 DO ADCT
EMC 15, D.O. DE 13/09/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 18
EMC 16, D.O. DE 05/06/1997: ALTERA PAR. 5 DO ART. 14, CAPUT DO ART. 28, INCISO II DO ART. 29, CAPUT DO ART. 77 E
ART. 82
EMC 17, D.O. DE 25/11/1997: ALTERA ARTS. 71 E 72 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA ECR 1
EMC 18, D. O. ELETRÔNICO DE 06/02/1998: REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES - ALTERA O INC. XV DO ART. 37; A SEÇÃO II DO CAP. VII DO TÍTULO III E A SEÇÃO III DO CAP. VII DO TÍTULO III; ART. 42; O INCISO II DO PAR 1º DO ART. 61; E ACRESCENTA O PAR. 3º AO ART. 142
EMC 19, D.O. ELETRÔNICO DE 05/06/1998: ALTERA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERA OS INCISOS XIV E XXII DO ART. 21 E XXVII DO ART. 22; O PAR 2º DO ART. 27 E OS INCISOS V E VI DO ART. 29, INSERINDO-SE O PAR. 2º NO ART. 28 E RENUMERANDO-SE PARA PAR. 1O ATUAL PAR. ÚNICO; CAPUT, OS INCISOS I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XIX E O PAR 3º DO ART. 37, ACRESCENDO-SE OS PARS7º, 8º E 9º AO ART. 37; CAPUT DO ART. 38, ARTS 39; 41; 48, ACRESCIDO DO INC. XV; INCS. VII E VIII DO ART. 49; INC. IV DO ART. 51; INC. XIII DO ART. 52; O PAR. 7º DO
ART. 57; PAR. ÚNICO DO ART. 70; INC. V DO ART. 93; INC. III DO ART. 95 E A ALÍNEA "B" DO INC. II DO ART. 96; PAR 2º DO
ART. 127; ALÍNEA "C" DO INC. I DO PAR 5º DO ART. 128; SEÇÃO II DO CAP. IV DO TÍTULO IV; ARTS 132 E 135; PAR 1º E SEU INCISO III E OS PARS 2º E 3º DO ART. 144; ACRESCENTA INC. X AO CAPUT DO ART. 167; ART. 169 E PAR 1º DO ART. 173; INCISO V DO ART. 206; 241; E ACRESCENTA O ART. 247 E PAR ÚNICO
EMC 20, D.O. ELETRÔNICO DE 16/12/1998: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO - ALTERA OS ARTS. 7º, INCISOS XII E XXXIII; 37, PAR 10; 40; 42, PARS 1º E 2º; 73, PAR 3º; 93, INCISO VI; 100, PAR 3º; 114, PAR 3º; 142, PAR 3º, INCISO IX; 167, INCISO XI; 194, PAR. ÚNICO, INC. VII; 195; 201; 202; ACRESCENTA NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS OS ARTS: 248, 249 E 250; BEM COMO REVOGA O INCISO II DO PAR 2º DO ART. 153
EMC 21, D.O. ELETRÔNICO DE 18/03/1999: PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; INCLUI O ART. 75 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
EMC 22, D.O. ELETRÔNICO DE 19/03/1999, P. 1: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALÍNEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102, E "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS"
EMC 23, D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/1999, P. 1: ALTERA OS ARTS. 12, PAR. 3º, INCISO VII; 52, INCISO I; 84, INCISO XIII; 91, INCISOS V E VIII; 102, INCISO I, LETRA "C" E 105, INCISO I, LETRAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA)
EMC 24, D.O. ELETRÔNICO DE 10/12/1999, P. 1: ALTERA O INCISO III DO CAPUT, E REVOGA OS INCISOS I E II DO PAR. 1º, E ALTERA O PAR. 2º DO ART. 111; ALTERA ARTS. 112 E 113; ALTERA O CAPUT E REVOGA O INCISO III DO PAR. ÚNICO DO
ART. 115; ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 116; REVOGA O ART. 117. (JUÍZES, MINISTROS CLASSISTAS)
EMC 25, D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1: ALTERA O INCISO VI DO ART. 29 (SUBSÍDIO DOS VEREADORES) E ACRESCENTA O ART. 29-A (DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL)
EMC 26, D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1: ALTERA O ART. 6º (DIREITOS SOCIAIS - INCLUI MORADIA E SEGURANÇA)
EMC 27, D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2000: ALTERA ART. 76 AO ADCT, INSTITUINDO A DESVINCULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO
EMC 28, D.O. ELETRÔNICO DE 26/05/2000: ALTERA O CAPUT E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO XXIX DO ART. 7º; REVOGA O ART. 233
EMC 29, DE 13/09/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 1: ALTERA ARTS. 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCE ART. 77 AO ADCT
EMC 30, DE 13/09/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 2: ALTERA ART. 100. ACRESCE ART. 78 AO ADCT
EMC 31, DE 14/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 18: ACRESCE ARTS. 79, 80, 81, 82 E 83 AO ADCT. (FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
EMC 32, DE 11/09/2001: ALTERA ARTS. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 E 246
EMC 33, DE 11/12/2001: ALTERA ARTS. 149, 155 E 177
EMC 34, DE 13/12/2001: ALTERA ALÍNEA "C" DO INCISO XVI DO ART. 37
EMC 35, DE 20/12/2001: ALTERA ART. 53
EMC 36, DE 28/05/2002: ALTERA ART. 222
EMC 37, DE 12/06/2002: ALTERA ARTS. 100 E 156 DA CF; E ACRESCE ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88 AO ADCT
EMC 38, DE 12/06/2002: ACRESCE ART. 89 AO ADCT
EMC 39, DE 19/12/2002: ACRESCE ART. 149-A
ADIN 2.031-5 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3º DO ARTIGO 75 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999
EMC 40, DE 30/05/2003: ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192. ALTERA O CAPUT DO ART. 52 DO ADCT
EMC 41, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 E REVOGA O INCISO IX DO PAR. 3º DO ART. 142
EMC 42, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 37, 52, 146, 146-A, 149, 150, 153, 155, 158, 159, 167, 170, 195, 204, 216; ALTERA OS ARTS 76, 82, 83 DO ADCT; ACRESCE OS ARTS. 90, 91, 92, 93, 94 DO ADCT E REVOGA O INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 84 DO ADCT
EMC 43, DE 15/04/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 42, DO ADCT
EMC 44, DE 30/06/2004: ALTERA O INCISO III DO ART. 159
EMC 45, DE 08/12/2004: ALTERA ARTS. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125,
126, 127, 128, 129, 134, 168; ACRESCE OS ARTS. 103-A, 103-B, 111-A E 130-A; E REVOGA O INCISO IV DO ART.36, A
ALÍNEA H DO INCISO I DO ART 102, O PAR. 4º DO ART. 103, E OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 111
EMC 46, DE 05/05/2005: ALTERA O INCISO IV DO ART. 20
EMC 47, DE 05/07/2005: ALTERA ARTS. 37, 40, 195 E 201
EMC 48, DE 10/08/2005: ACRESCE O PAR. 3º AO ART. 215
EMC 49, DE 08/02/2006: ALTERA A ALÍNEA "B" E ACRESCE ALÍNEA "C" ; PASSANDO A ATUAL ALINEA "C" PARA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21; ALTERA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 177
EMC 50, DE 14/02/2006: ALTERA O ART. 57
EMC 51, DE 14/02/2006: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198
EMC 52, DE 08/03/2006: ALTERA PAR. 1º DO ART. 17
EMC 53, DE 19/12/2006: ALTERA OS ARTS. 7°, 23, 30, 206, 208, 211, 212. ALTERA O ART. 60 DO ADCT
ADIN 2.135-4 - D.O.U. DE 14/08/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 39, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA
EMC 19, DE 04/06/1998
EMC 54, DE 20/09/2007: ALTERA À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 12. ACRESCE ART. 95 AO ADCT
EMC 55, DE 20/09/2007: ALTERA O ART. 159
EMC 56, DE 20/12/2007: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 76 AO ADCT
EMC 57, DE 18/12/2008: ACRESCE O ART. 96 AO ADCT
EMC 58, DE 23/09/2009: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E O ART. 29-A
VIDE ADIN 4.307 - D.O.U DE 29/10/2013, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA. VOTOU O PRESIDENTE, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. AUSENTES, NESTE JULAMENTO, OS MINISTROS GILMAR MENDES E TEORI ZAVASCHI, PLENÁRIO, 11.04.2013.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
EMC 59, DE 11/11/2009: ALTERA OS INCISO I E VII DO ART. 208; O PAR. 4° DO ART. 211; O PAR. 3° DO ART. 212; ALTERA O CAPUT DO ART. 214 E ACRESCE INCISO VI AO ART. 214; ACRESCE PAR. 3° AO ART. 76 DO ADCT
EMC 60, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 89 DO ADCT
EMC 61, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 103-B
EMC 62, DE 09/12/2009: ALTERA O ART. 100. ACRESCE O ART. 97 AO ADCT
EMC 63, DE 04/02/2010: ALTERA O PAR. 5° DO ART. 198
EMC 64, DE 04/02/2010: ALTERA O ART. 6°
EMC 65, DE 13/07/2010: ALTERA O CAPÍTULO VII DO TÍTULO VIII DANDO NOVA DENOMINAÇÃO "DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO" E O ART. 227
EMC 66, DE 13/07/2010: ALTERA O PAR. 6º DO ART. 226
EMC 67, DE 22/12/2010: PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
EMC 68, DE 21/12/2011: ALTERA O ART. 76 DO ADCT
EMC 69, DE 29/03/2012: ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48
EMC 71, DE 29/11/2012: ACRESCE ART. 216-A
EMC 72, DE 02/04/2013: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
EMC 73, DE 06/06/2013: ACRESCE PAR. 11 AO ART. 27 DO ADCT
EMC 74, DE 07/08/2013: ACRESCE O § 3º AO ART. 134.
EMC 75. DE 15/10/2013: ACRESCE ALÍNEA E AO INCISO VI DO ART. 150
EMC 76, DE 28/11/2013: ALTERA O § 2º DO ART. 55 E O § 4º DO ART. 66
EMC 77, DE 11/02/2014: ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142
EMC 78, DE14/05/2014: ACRESCE ART. 54-A AO ADCT
EMC 80, DE 04/06/2014: ALTERA O CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E ACRESCE ART. 98 AO ADCT
EMC 81, DE 05/06/2014: ALTERA ART. 243
EMC 82, DE 16/07/2014: INCLUI O § 10 AO ART. 144
EMC 83, DE 06/08/2014: ACRESCENTA O ART. 92-A
EMC 84, DE 02/12/2014: ALTERA O ART. 159
EMC 85, DE 26/02/2015: ALTERA O INCISO V DO ART 23; INCISO IX DO ART. 24; §5º DO ART. 167, INCISO V DO ART. 200; § 2º DO ART. 213; ART 213 E SEUS §§ 1º, 3º, 6º E 7º; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 219. ACRESCE OS ARTS. 219-A E 219-B.
EMC 86, DE 17/03/2015: ALTERA OS ARTS. 165,166 E 198; REVOGA O INCISO IV DO §3º DO ART. 198. Produção de efeito
EMC 87, DE 16/04/2015: ALTERA OS INCISOS VII E VIII DO § 2º DO ART. 155 E ACRESCE O ART. 99 AO ADCT
EMC 88, DE 07/05/2015: ALTERA ART. 40 E ACRESCE ART. 100
EMC 89, DE 15/09/2015: ALTERA O ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 90, DE 15/09/2015: ALTERA O ART. 6º
EMC 91, DE 18/02/2016: ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL E EM PERÍODO DETERMINADO, DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, SEM PREJUÍZO DO MANDATO.
EMC 92, DE 12/07/2016: ALTERA ARTS. 92 E 111-A
EMC 93, DE 08/09/2016: ALTERA ART. 76; ACRESCE ARTS. 76-A E 76-B.
Produção de efeitos EMC 94, DE 15/12/2016: ALTERA ART. 100
EMC 95, DE 15/12/2016: ACRESCE ARTS. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
EMC 96, DE 06/06/2017: ACRESCE § 7º AO ART. 225
EMC 97, DE 04/05/2017: ALTERA § 1º, § 3º E § 5º DO ART. 17
EMC 99, DE 14/12/2017: ALTERA OS ARTS. 101, 102, 103 E 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 100, DE 26/06/2019: ALTERA ARTS. 165 E 166
EMC 101, DE 03/07/2019: ACRESCE § 3º AO ART. 42
EMC 102, DE 26/09/2019: ALTERA ARTS. 20, 165 E 107
EMC 104, DE 04/12/2019: ALTERA O INICISO XIV DO CAPUT DO ART. 21, O § 4º DO ART. 32 E O ART. 144
EMC 105, DE 12/12/2019: ACRESCE O ART. 166-A
EMC 108, DE 26/08/2020: ALTERA O ADCT ART. 60, ARTS. 158, 193, 206, 211, 212, 107 ; ACRESCE ARTS. 163-A, 212-A, 60-A
EMC 109, DE 15/03/2021: ALTERA OS ARTS. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e
169; ACRESCE OS ARTS. 164-A, 167-
A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; ALTERA OS ARTS. 101 E 109 DA ADCT. E REVOGA O ART. 91 E O § 4º DO ART. 101 DO ADCT
EMC 110, DE 12/07/2021: ACRESCE O ART. 18-A AO ADCT.
EMC 111, DE 28/09/2021: ALTERA ARTS. 14, 17, 28 E 82.
EMC 112, DE 27/10/2021: ALTERA ART. 159. Produção de efeitos.
EMC 113, DE 08/12/2021: ALTERA ARTS. 100 E 160. ALTERA OS ARTS. 101, 107, 115, 116 E 117 DO ADCT. REVOGA O ART. 108 DO ADCT.
EMC 114, DE 16/12/2021: ALTERA ARTS. 6º, 100 E 203. ALTERA ARTS. 107-A E 118 DO ADCT. (Vigência).
EMC 115, DE 10/02/2022: ALTERA ARTS. 5º, 21 E 22.
EMC 116, DE 17/02/2022: ALTERA ART. 156.
EMC 117, DE 05/04/2022: ALTERA ART. 17.
EMC 118, DE 26/04/2022: ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21.
EMC 119, DE 27/04/2022: ACRESCE ART. 119 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
EMC 120, DE 05/05/2022: ACRESCE OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198
EMC 122, DE 17/05/2022: ALTERA OS ARTS. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 E 123.
EMC 123, DE 14/07/2022: ACRESCE O INCISO VIII AO § 1º DO ART. 225. ACRESCE O ART. 120 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 124, DE 14/07/2022: ACRESCE OS §§ 12 e 13 AO ART. 198.
EMC 125, DE 14/07/2022: ALTERA O ART. 105.
EMC 126, DE 21/12/2022: ALTERA ARTS. 155 E 166. ALTERA OS ARTS. 76, 107, 107-A, 111, 111-A, 121 E 122 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Revoga os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 111-A, 112 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias após a sanção da lei complementar prevista no art. 6º da EMC 126.
(Vide MI 7300)
EMC 127, DE 22/12/2022: ACRESCE §§ 14 E 15 AO ART. 198. ALTERA OS ARTS. 38 E 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 128, DE 22/12/2022: ACRESCE § 7º AO ART. 167.
EMC 129, DE 05/07/2023: ACRESCENTA O ART. 123 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 130, DE 03/10/2023: ALTERA O ART. 93.
EMC 131, DE 03/10/2023: ALTERA O ART. 12.
EMC 132, DE 20/12/2023: Altera os arts. 37, 43, 50, 105, 145, 146, 149-A, 149-B, 149-C, 150, 153, 155, 156, Seção V-A, 156-A, 156-B, 158, 159, 159-A, 161, 167, 177, 195, 198, 212-A , 225 e 239 da Constituição Federal. Revoga, em 2027, o art. 195, I, "b", e IV, e § 12 da Constituição Federal, e em 2033, os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV, "a", e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal. Altera os arts. 76-A, 76-B, 82, 92-B, 104, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 E 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revoga os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Vigência).
(Vide ADI 7064).
(Vide ADI 7047).
EMC 133, DE 22/08/2024: ACRESCE § 9º AO ART. 17.
(Vide ADI 7697)
EMC 134, DE 24/09/2024: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 96.