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Data de assinatura:
28 de Março de 1821 -
Ementa:
Approva o auto do juramento prestado na capital da Província da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.
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Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João Vi, Rei -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1821 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1821. PARTE I. P. 49 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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