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• Data de assinatura:

  03 de Outubro de 1961

• Ementa:

  TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO 51.323, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

• Data de Publicação:

  03 de Outubro de 1961

• Fonte:

  DOFC 03 10 1961 008777 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (MM); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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