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Data de assinatura:
30 de Maio de 1962 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA O REGIME DE EXPLORACAO DIRETA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 30/05/1962, pág. nº 5989 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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