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Data de assinatura:
01 de Junho de 1962 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 3577 DE 04 DE JULHO DE 1959 QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIC AO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES AS ENTIDADES FILAN TROPICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Junho de 1962 -
Fonte:
DOFC 01 06 1962 000000 0 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
LEI-005127/1966 DOFC 30/09/1966 000000 0
DEC 69261 - 22/09/1971: ALTERA ART. 4.
DEC-072819/1873 DOFC 24/09/1973 009570 3 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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