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Data de assinatura:
01 de Junho de 1962 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 3.933 DE 040861 QUE CONCEDE ANISTIA AS INSTITUICOES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Junho de 1962 -
Fonte:
DOFC 01 06 1962 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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