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Data de assinatura:
04 de Junho de 1962 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO 50518, DE 2 DE MAIO DE 1961 QUE DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS E DA NOVA REDACAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Junho de 1962 -
Fonte:
DOFC 04 06 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEL. 43 - 18/11/1966.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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