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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1961 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO PARA O COLEGIO NAVAL - (ARTIGO 4, PARAGRAFO 2 DA ORGANIZACAO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Novembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 07 11 1961 009871 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MM); (CN); REGULAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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