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• Data de assinatura:

  08 de Junho de 1962

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Junho de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 08/06/1962, pág. nº 6338

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 51.730, DE 21/02/1963: ALTERA ART. 3º
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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