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• Data de assinatura:

  13 de Junho de 1962

• Ementa:

  APROVA A CONSTITUICAO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A ELETROBRAS

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

• Data de Publicação:

  13 de Junho de 1962

• Fonte:

  DOFC 14 06 1962

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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