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Data de assinatura:
22 de Junho de 1962 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 74 DO DECRETO 49.096 DE 10 DE OUTUBRO DE 1960 QUE REGULAMENTA A LEI 3.765,E 4 DE MAIO DE 1960 (LEI DE PENSOES MILITARES). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 22/06/1962, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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