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Data de assinatura:
25 de Junho de 1962 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 04/07/1962, pág. nº 7238 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 10/07/1962, PÁG. 7413RETIFICADO NO DOU DE 12/07/1962, PÁG. 7494
REVOGADO PELO DEC 9.013, DE 29/03/2017
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Correlação:
VER LEI 5.760, DE 03/12/1971: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA
VER DEC 73.116, DE 08/11/1973: REGULAMENTA A LEI 5.760, DE 03/12/1971
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTO, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL, (MAGR). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS -
Observação:
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