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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1962 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 17/10/1962, pág. nº 10900 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
UTILIDADE PUBLICA. -
Observação:
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