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• Data de assinatura:

  01 de Outubro de 1962

• Ementa:

  CONCEDE RECONHECIMENTO A CURSO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Outubro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 26/10/1962, pág. nº 11295

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Educação e Cultura (MEC)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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