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• Data de assinatura:

  23 de Outubro de 1962

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 50.059 DE 25 DE JANEIRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Outubro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 24/10/1962, pág. nº 11175

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Marinha (MM)

• Alteração:

  Retificado no DOU de 25.10.1962
  

  
  

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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