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• Data de assinatura:

  16 de Novembro de 1961

• Ementa:

  Modifica o Decreto nº 44.491, de 18 de setembro de 1958, e o de número 36, de 12 de outubro de 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 17/11/1961, pág. nº 10202

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ)

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  VIDE DEC 54.026, DE 17/07/1964.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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