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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1962 -
Ementa:
REGULA AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 41 PARAGRAFO UNICO DA LEI 3917 DE 14/0 7/1961 E NOS ARTIGOS 64 PARAGRAFO 2. E 68 PARAGRAFO 1. DO REGULAMENTO DE PESSO AL DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES APROVADO PELO DECRETO 2. DE 21/09/196 1. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Outubro de 1962 -
Fonte:
DOFC 30 10 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
DEC- 57176 - 04/11/1965 D.O. 09/11/1965: ALTERA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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