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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1962 -
Ementa:
REGULA AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.917, DE 14 DE JULHO DE 1961 E NOS ARTIGOS 64 § 2º E 68 § 1º DO REGULAMENTO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APROVADO PELO DECRETO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 1961.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1962, pág. nº 11391 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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