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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1962

• Ementa:

  Altera dispositivos do Regulamento para o Código Naval.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 07/11/1962, pág. nº 11567

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Marinha (MM)

• Alteração:

  PRT-001358/1976 BLMM 00/39/1976 002549 0 REGULAMENTACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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