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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1962 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DO DECRETO Nº 49.096, DE 10 DE OUTUBRO DE 1960, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960. (LEI DE PENSÕES MILITARES). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 21/11/1962, pág. nº 12016 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
RETIFICADO NO D.O. DE 26/11/1962, PÁG. 12172.REVOGADO PELO DEC 10.742, DE 05/07/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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