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• Data de assinatura:

  17 de Novembro de 1961

• Ementa:

  Estabelece prazo para a vigência do Decreto número 51.211, de 18 de agôsto de 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 17/11/1961, pág. nº 10203

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Indústria e do Comércio (MIC); Justiça (MJ); Fazenda (MF); Trabalho e de Previdência Social (MTPS); Saúde (MS)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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