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• Data de assinatura:

  20 de Novembro de 1962

• Ementa:

  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "RECREIO PINDORAMA PARA CRIANÇAS", COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Janeiro de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 18/01/1963, pág. nº 629

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  UTILIDADE PUBLICA.

• Observação:

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