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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1962 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS 3, 4, 8 E 44 DO DECRETO 49977 DE 23 DE JANEIRO DE 196 1 QUE DISPOE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Novembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 28 11 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO P/ DEC. 91030 DE 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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