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• Data de assinatura:

  17 de Novembro de 1961

• Ementa:

  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Dezembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 14/12/1961, pág. nº 11034

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ)

• Alteração:

  Retificado em 18.12.1961, p. 11.139.
  

  
  

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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