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• Data de assinatura:

  03 de Dezembro de 1962

• Ementa:

  ESTABELECE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI 4.120, DE 27 DE AGÔSTO DE 1962.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 04/12/1962, pág. nº 12455

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  DEC-057008/1965 DOFC 14/10/1965 000000 0
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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