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• Data de assinatura:

  13 de Dezembro de 1962

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA SUPRA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 24/12/1962, pág. nº 13165

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  REPUBLICADO NO D.O.  DE 26/12/1962, PÁG. 13229

  
  

  RETIFICADO NO D.O. DE 03/01/1963, PÁG. 47

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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