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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS TRABALHADORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/1962, pág. nº 12896 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
LEI 4.749, DE 12/08/1965: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO PREVISTA NA LEI NÚMERO 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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