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• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 1962

• Ementa:

  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACÃO  BRASILEIRA DE AJUDA AO MENOR, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Fevereiro de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 11/02/1963, pág. nº 1445

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UTILIDADE PUBLICA.

• Alteração:

  RETIFICADO NO DOU DE 14/02/1963, PÁG. 1639.

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992 D.O. 28/05/1992 - P.6590

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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