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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
DISCIPLINA A EXECUCAO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIAO. (DPL 4536, DE 28/01/1922: ORGANIZA O CODIGO) (DEC 15783, DE 08/11/1922: APRESENTA REGULAMENTO P/ EXECUCAO DO CODIGO) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 28 12 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 51814 - 08/03/1963
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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