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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO CRIADO PELA LEI DELEGADA N. 8, DE 11/10/1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 31 12 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
VER DLG N. 66 - 18/12/1990 D.O. 21/12/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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