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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1963

• Ementa:

  APROVA AS TABELAS DE REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O DECRETO-LEI 9.202, DE 1946 E O DECRETO NÚMERO 2, DE 1961.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Janeiro de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 15/01/1963, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE.

• Alteração:

  DEC 55.332, DE 31/12/1964 - DOFC 31/12/1964  ALTERACAO.
  DEC 56.757, DE 20/08/1965 - D.O. 24/08/1965: ALTERA.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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