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• Data de assinatura:

  11 de Janeiro de 1963

• Ementa:

  INCLUI NA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGÔSTO DE 1949, A INDÚSTRIA DO CIMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Janeiro de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 16/01/1963, pág. nº 521

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Trabalho e de Previdência Social (MTPS)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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