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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1961 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 13/10/1961, pág. nº 9091 -
Link:
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Referenda:
Marinha (MM); Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF); Viação e Obras Públicas (MVOP); Agricultura (MA); Trabalho e de Previdência Social (MTPS); Saúde (MS); Indústria e do Comércio (MIC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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