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• Data de assinatura:

  20 de Janeiro de 1963

• Ementa:

  DISCIPLINA A EXECUCAO DA LETRA "D" DO ART 1 DA LEI 388 DE 18 DE SETEMBRO DE 1948.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

• Data de Publicação:

  20 de Janeiro de 1963

• Fonte:

  DOFC 22 01 1963

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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