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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1963 -
Ementa:
Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada para estabelecer uma estação de televisão geradora de programas na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 12/02/1963, pág. nº 1500 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Negócios Interiores (MJNI) -
Alteração:
DEC-083706/1979 DOFC 10/07/1979 009643 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSÃO)
DSN DE 11/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO POR DEZ ANOS, OUTORGADA A TV DE JUIZ DE FORA LTDA., A PARTIR DE 26/03/2008.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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