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• Data de assinatura:

  29 de Novembro de 1961

• Ementa:

  CRIA O PARQUE NACIONAL DO MONTE PASCOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Novembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 30/11/1961, pág. nº 10552

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Agricultura (MA)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  - DEC. 3421, DE 20/04/2000: ALTERA A DENOMINAÇÃO PARA PARQUE NACIONAL E HISTÓRICO DO MONTE PASCOAL
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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