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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1961 -
Ementa:
CRIA O PARQUE NACIONAL DO MONTE PASCOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Novembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 30 11 1961 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
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Correlação:
- DEC. 3421, DE 20/04/2000: ALTERA A DENOMINACAO PARA
PARQUE NACIONAL E
HISTORICO DO MONTE PASCOAL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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