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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1961 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Novembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 01 12 1961 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-002030/1963 DOFC 17/01/1963 000000 0
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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