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• Data de assinatura:

  30 de Novembro de 1961

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Dezembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 01/12/1961, pág. nº 10588

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Trabalho e de Previdência Social (MTPS)

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  DEC-002030/1963 DOFC 17/01/1963 000000 0
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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