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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
CRIA UMA DELEGACAO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIACAO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 07 12 1961 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
DEC-051989/1963 DOFC 08/05/1963 000000 0
DCM 584 - 06/02/1962: ALTERA ART. 2.
DEC-085893/1981 DOFC 10/04/1981 006709 1 ALTERACAO DE DENOMINACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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