• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  12 de Outubro de 1961

• Ementa:

  ALTERA A CONSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50.837, DE 23 DE JUNHO DE 1961, QUE CRIA O GEIMA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Outubro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 13/10/1961, pág. nº 9098

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Aeronáutica (MAER)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---