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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ART 9. DO DECRETO 19.754, DE 18/03/1931 (QUE ESCLARECE E SIMPLIFICA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 19.473, DE 10/12/1930) (QUE REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 20 12 1961 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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