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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 1961

• Ementa:

  ALTERA O § 7º DO ART 9º DO DECRETO Nº 19.754, DE 18 DE MARÇO DE 1931.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 20/12/1961, pág. nº 11237

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 61.040, DE 18/07/1967: ALTERA (REVOGADO)
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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