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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1962 -
Ementa:
PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DOS ARTIGOS 1 A 4 DO DECRETO 50450, DE 12/04/1861 (QUE REGULA A PROJECAO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS E A PROPAGANDA COMERCIAL ATRAVES DAS EMISSORAS DE TELEVISAO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1962 -
Fonte:
DOFC 03 01 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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