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• Data de assinatura:

  04 de Janeiro de 1962

• Ementa:

  REGULAMENTA A  LEI Nº 3.738, DE 4 DE ABRIL DE 1960, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONALISMO CIVIL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 05/01/1962, pág. nº 154

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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