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• Data de assinatura:

  18 de Janeiro de 1962

• Ementa:

  Aprova as tabelas de representação a que de referem o Decreto-lei número 9.202, de 1946, e o Decreto número 2, de 1961.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Janeiro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 24/01/1962, pág. nº 941

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF)

• Alteração:

  DEC 755-A, DE 19/03/1962: ALTERAÇÃO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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