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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1962 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA INDUSTRIA DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO. - (SI) CRIADA PELA LEI 4048, DE 29/12/1961. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1962 -
Fonte:
DOFC 24 01 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC-064241/1969 DOFC 21/03/1969 000000 0
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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