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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1962 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A EMITIR APOLICES DA DIVIDA PUBLICA, PARA PAGAMENTO DA DIVIDA DO TESOURO NACIONAL A PREVIDENCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1962 -
Fonte:
DOFC 15 02 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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