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• Data de assinatura:

  06 de Fevereiro de 1962

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 9º DO REGULAMENTO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Fevereiro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 06/02/1962, pág. nº 1589

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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