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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1961 -
Ementa:
ABRE, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.375.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA (PAGAMENTO DA DIFERENCA DE CONTRIBUICAO, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1958, 1959, 1960 E 1961, PARA O REQUIPAMENTO DAS EMPRESAS NACIONAIS DE TRANSPORTES AEREO, ABRANGIDAS PELA LEI 3.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Outubro de 1961 -
Fonte:
DOFC 19 10 1961 009285 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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