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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1962 -
Ementa:
APROVA O NOVO REGIMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, COM AS ALTERACOES POR ELE INTRODUZIDAS NOS ANTERIORES, BAIXADOS COM OS DECRETOS 48437 DE 280660 E 50050, DE 240161. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1962 -
Fonte:
DOFC 28 02 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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